Aprova a lei-quadro da política criminal

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 48/X XVII Governo ConstitucionalAprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17/2006
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura