Primeira alteração a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (Transporte colectivo de crianças)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 258/X BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSDPrimeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17-A/2006
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura