Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 94/X XVII Governo ConstitucionalCria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 7/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura