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Desde 1974

Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional

Lei n.º 30/2006

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 43/X XVII Governo ConstitucionalProcede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 30/2006
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura