Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 92/X XVII Governo ConstitucionalAprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 2/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura