Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Lei n.º 43/2006
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 250/X PSDAcompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia.
- Projeto de lein.º 245/X PCPPrimeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia).
- Projeto de lein.º 249/X CDSSobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia.
- Projeto de lein.º 270/X BEAltera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia.
- Projeto de lein.º 266/X PSPronúncia sobre matérias pendentes de decisão em Órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.