Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 51/X XVII Governo ConstitucionalFixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 15/2006
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura