Regula o acesso a informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro2006
Lei n.º 19/2006
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 21/X XVII Governo ConstitucionalRegula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.