Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição

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Origem

• Proposta de lein.º 67/X XVII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 35/2006
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura