Procriação medicamente assistida

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 172/X PCPRegula as Técnicas de Reprodução Medicamente Assistida
• Projeto de lein.º 176/X PSDRegime jurídico da procriação medicamente assistida.
• Projeto de lein.º 141/X BERegula as aplicações médicas da procriação assistida.
• Projeto de lein.º 151/X PSRegula as técnicas de procriação medicamente assistida.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 32/2006
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura