Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social

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Origem

• Proposta de lein.º 102/X XVII Governo ConstitucionalCria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 53-B/2006
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura