Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP-Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 59/X XVII Governo ConstitucionalRegula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 51/2006
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura