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Desde 1974

Lei das precedências do Protocolo do Estado Português.

Lei n.º 40/2006

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos individuais e divergências (6)
  • Maria Do Rosário Carneiro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Matilde Sousa Franco (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Teresa Venda (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Miguel Queiroz (PSD): contra, contra a orientação do grupo
  • Nuno Da Câmara Pereira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
  • Pedro Quartin Graça (PSD): contra, contra a orientação do grupo

Origem

  • Projeto de lein.º 260/X PSLei do Protocolo de Estado.
  • Projeto de lein.º 261/X PSDRegras Protocolares do Cerimonial do Estado Português.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 40/2006
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura