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Desde 1974

Estabelece medidas de protecção da orla costeira

Lei n.º 49/2006

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra

Origem

  • Projeto de lein.º 133/X PSEstabelece medidas de protecção da Orla Costeira.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 49/2006
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura