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Desde 1974

Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos

Lei n.º 8/2006

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado

Origem

  • Proposta de lein.º 36/X XVII Governo ConstitucionalFixa as Condições de Recrutamento e Acesso à Profissão de Profissional de Banca nos Casinos nos Quadros de Pessoal das Salas de Jogos Tradicionais dos Casinos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 8/2006
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura