Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos
Lei n.º 8/2006
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 36/X XVII Governo ConstitucionalFixa as Condições de Recrutamento e Acesso à Profissão de Profissional de Banca nos Casinos nos Quadros de Pessoal das Salas de Jogos Tradicionais dos Casinos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.