Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.
Lei n.º 41/2006
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 230/X PSEstabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.