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Desde 1974

Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais

Lei n.º 50/2006

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 20/X XVII Governo ConstitucionalAprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 50/2006
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura