Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 90/X XVII Governo ConstitucionalAprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 53-E/2006
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura