Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem
Lei n.º 23/2006
Votação
Outras votações (7): generalidade, especialidade, votação final anterior
Origem
- Proposta de lein.º 57/X XVII Governo ConstitucionalEstabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem.
- Projeto de lein.º 203/X BEAmplia os direitos das Associações de Estudantes ao Ensino Secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das Associações Juvenis.
- Projeto de lein.º 202/X CDSLei do Associativismo Jovem.
- Projeto de lein.º 200/X PCPRegula o exercício do direito de Associação dos Estudantes.
- Projeto de lein.º 191/X PSDLei do Associativismo Jovem.
- Projeto de lein.º 199/X PCPAltera a Lei do Associativismo Juvenil.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.