Oitava alteração à Lei nº 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 242/X PSRegime de substituição dos Deputados por motivo relevante.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 44/2006
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura