Lei de bases da actividade física e do desporto

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 80/X XVII Governo ConstitucionalAprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 5/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura