Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 91/X XVII Governo ConstitucionalAprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 53-F/2006
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura