Nona alteração à lei nº 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
Lei n.º 45/2006
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Duarte Lima (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Paulo Castro Rangel (PSD): contra, contra a orientação do grupo
Origem
- Projeto de lein.º 272/X PSAlteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março, (Estatuto dos Deputados).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.