Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007
Lei n.º 53-C/2006
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 104/X XVII Governo ConstitucionalDetermina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.