2005

Factos

• 20 de fevereiro de 2005 Eleições legislativas
• 9 de outubro de 2005 Eleições autárquicas

Diplomas do ano 19

1. 23/12/2005
   Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

   Lei 79/2014 · Habitação

   Sem votação registada
2. 21/12/2005
   Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

   Lei 6/2006 · Fiscalidade, Habitação, Justiça

   A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
3. 15/12/2005
   Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

   Lei Orgânica 1/2006

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
4. 30/11/2005
   Orçamento do Estado para 2006

   Lei 60-A/2005

   A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
5. 10/11/2005
   Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências

   Lei 57/2005 · Fiscalidade

   A favor: CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP · Contra: BE
6. 10/11/2005
   Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente

   Lei 59/2005 · Educação

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
7. 22/09/2005
   Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários

   Lei 55/2005 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
8. 12/08/2005
   Sétima revisão constitucional

   Lei Constitucional 1/2005

   Sem votação registada
9. 28/07/2005
   Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das das autarquias locais)

   Lei Orgânica 3/2005

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
10. 28/07/2005
    Procede a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio

    Lei Orgânica 4/2005

    A favor: BE, PS · Contra: CDS, PCP, PEV, PSD
11. 28/07/2005
    Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público) e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no verão

    Lei 42/2005 · Justiça

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
12. 28/07/2005
    Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde

    Lei 44/2005 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
13. 28/07/2005
    Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior

    Lei 49/2005 · Educação

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
14. 28/07/2005
    Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral.

    Lei Orgânica 5/2005

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
15. 28/07/2005
    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária

    Lei 50/2005 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: BE
16. 06/07/2005
    Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)

    Lei 39-A/2005

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
17. 16/06/2005
    Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto

    Lei 39/2005 · Fiscalidade

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
18. 16/06/2005
    Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial

    Lei 40/2005 · Fiscalidade

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
19. 05/05/2005
    Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica

    Lei 38/2005 · Saúde

    A favor: BE, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP