Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão

Lei n.º 2/2006

Votação

Votação final global15 de dezembro de 2005Aprovado

A favor

Abstenção

Votos individuais e divergências (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade15 de setembro de 2005Aprovado

A favor

Abstenção

Proposta de lein.º 12/X XVII Governo ConstitucionalCria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão.

O título acima é o sumário oficial.