2004

Factos

• 13 de junho de 2004 Eleições europeias

Diplomas do ano 20

1. 09/12/2004
   Informação genética pessoal e informação de saúde

   Lei 12/2005 · Saúde

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
2. 09/12/2004
   Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes

   Lei 15/2005 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
3. 06/12/2004
   Orçamento do Estado para 2005

   Lei 55-B/2004

   A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
4. 02/12/2004
   Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

   Lei Orgânica 2/2005

   A favor: BE (3), CDS (12), PS (70), PSD (100) · Abstenção: PS (1) · Contra: PCP (7), PEV (2), PS (2)
5. 02/12/2004
   Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)

   Lei 55/2004

   A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
6. 18/11/2004
   Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

   Lei Orgânica 1/2005

   A favor: BE (3), CDS (14), PEV (2), PS (81), PSD (100) · Abstenção: PCP (9), PSD (2)
7. 29/10/2004
   Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado)

   Lei 51/2004 · Justiça

   Sem votação registada
8. 30/09/2004
   Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

   Lei Orgânica 4/2004

   A favor: CDS (9), PS (52), PSD (81) · Contra: BE (3), PCP (6), PEV (1)
9. 24/07/2004
   Sexta Revisão Constitucional

   Lei Constitucional 1/2004

   Sem votação registada
10. 08/07/2004
    Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano

    Lei 46/2004 · Saúde

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
11. 08/07/2004
    Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita - Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores

    Lei 49/2004 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
12. 27/05/2004
    Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

    Lei 27/2004 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD
13. 27/05/2004
    Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário - 17.ª Alteração ao Código Penal

    Lei 31/2004 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
14. 27/05/2004
    Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

    Lei 34/2004 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
15. 20/05/2004
    Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)

    Lei Orgânica 3/2004 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
16. 20/05/2004
    Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

    Lei 35/2004 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
17. 01/04/2004
    Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004

    Lei Orgânica 2/2004 · Justiça

    A favor: CDS (12), PS (70), PSD (80) · Abstenção: BE (3), PCP (6), PEV (1)
18. 18/03/2004
    Tarifa de formação para estudantes do ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

    Lei 15/2004 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
19. 12/02/2004
    Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004

    Lei Orgânica 1-A/2004

    A favor: BE (3), CDS (10), PCP (8), PEV (1), PS (69), PSD (85) · Abstenção: PS (1)
20. 12/02/2004
    Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à décima sexta alteração ao Código Penal e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

    Lei 11/2004 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD