Lei da arte cinematográfica e do audiovisual

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Origem

• Proposta de lein.º 113/IX XV Governo ConstitucionalEstabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 42/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura