Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração -

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 92/IX XV Governo ConstitucionalAdita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura