Elevação de Estarreja à categoria de cidade

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 401/IX PSDElevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 3/2005
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura