Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 87/VIII Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAlargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (ALRM)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 54/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura