Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública

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Origem

• Proposta de lein.º 100/IX XV Governo ConstitucionalAprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 23/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura