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Desde 1974

Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública

Lei n.º 10/2004

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 101/IX XV Governo ConstitucionalCria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 10/2004
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura