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Desde 1974

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

Lei n.º 38/2004

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 105/IX XV Governo ConstitucionalDefine as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
  • Projeto de lein.º 407/IX PSEstabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 38/2004
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura