Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do verão de 2003

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 408/IX CDS, PSDRegime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do verão de 2003.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 9/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura