Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 252/IX PSEstatuto do Agente da Cooperação.
• Projeto de lein.º 159/IX PCPAprova o Estatuto do Cooperante.
• Proposta de lein.º 87/IX XV Governo ConstitucionalEstabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 13/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura