Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios

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Origem

• Proposta de lein.º 114/IX XV Governo ConstitucionalCria as Comissões Municipais de defesa da floresta contra incêndios.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 14/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura