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Desde 1974

2003

Presidente da República

Jorge Sampaio
9 de março de 1996 – 9 de março de 2006

Governo

XV Governo Constitucional
Durão Barroso · CDS, PSD
6 de abril de 2002 – 17 de julho de 2004

Parlamento

IX Legislatura
5 de abril de 2002 – 9 de março de 2005

Diplomas do ano 20

  1. Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Dezembro

    Lei 107-D/2003 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  2. Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, - Lei da Nacionalidade

    Lei Orgânica 1/2004 · Imigração

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. Orçamento do Estado para 2004

    Lei 107-B/2003

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  4. Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria

    Lei 100/2003 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  5. Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público

    Lei 101/2003 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: BE
  6. Quarta alteração e republicação da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)

    Lei 105/2003 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  7. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

    Lei 41/2003 · Educação

    Sem votação registada
  8. Estabelece as bases do financiamento do ensino superior

    Lei 37/2003 · Educação

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  9. Segunda alteração ao artigo 58º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro

    Lei 43/2003 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  10. Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários

    Lei 49/2003 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  11. Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal

    Lei 52/2003 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  12. Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

    Lei 26/2003 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  13. Segunda alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

    Lei 48/2003 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  14. Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados

    Lei 21/2003 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  15. Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958

    Lei 14/2003 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. Lei dos partidos políticos

    Lei Orgânica 2/2003

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  17. Altera a Lei de Programação Militar

    Lei Orgânica 1/2003

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV, PS (1)
  18. Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados

    Lei 7-A/2003 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  19. Aprova o Código do Trabalho

    Lei 99/2003 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  20. Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens

    Lei 4-A/2003 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
Outras leis aprovadas em 2003, ainda por classificar (98)
  1. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  2. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  3. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  4. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  5. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  6. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  7. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  8. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  9. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  10. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  11. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  12. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  14. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PEV, PS · Contra: BE
  15. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  16. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  17. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  18. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  19. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
  20. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  21. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  22. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  23. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  24. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  25. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  26. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  27. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  28. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  29. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Contra: BE
  30. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  31. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  32. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  33. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  34. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  35. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  36. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  37. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  38. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  39. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  40. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  41. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  42. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  43. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  44. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  45. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  46. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  47. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  48. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  49. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  50. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  51. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  52. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  53. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  54. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  55. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  56. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  57. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  58. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  59. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  60. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  61. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  62. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  63. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  64. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  65. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  66. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  67. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  68. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  69. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  70. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  71. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  72. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  73. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  74. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  75. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  76. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  77. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  78. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  79. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  80. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  81. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  82. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  83. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PEV, PS · Contra: BE
  84. A favor: CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: BE, PS
  85. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  86. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  87. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  88. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  89. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  90. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  91. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  92. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  93. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  94. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  95. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  96. A favor: CDS, PCP, PSD · Abstenção: BE, PEV, PS
  97. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  98. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD