Lei da televisão e segunda alteração do Decreto-Lei nº 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei nº 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95 de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis 275/98, de 9 de Setembro,51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril

Lei n.º 32/2003