Aprova a sexta alteração ao Estatuto dos Deputados

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 175/IX CDS, PSDAlteração do Estatuto dos Deputados

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 24/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura