Iniciativa legislativa de cidadãos

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 68/IX PCPIniciativa Legislativa Parlamentar
• Projeto de lein.º 51/IX PSRegula e garante o exercício do direito de Inciativa Legislativa Popular.
• Projeto de lein.º 9/IX BEIniciativa Legislativa de Cidadania
• Projeto de lein.º 145/IX CDS, PSDIniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura