Segunda alteração do regime do direito de petição

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 69/IX PCPAltera o Regime do Exercício do Direito de Petição.
• Projeto de lein.º 144/IX PSTendente facilitar a entrega de Petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas.
• Projeto de lein.º 146/IX CDS, PSDAlteração do regime do exercício do direito de petição.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 15/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura