Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 243/IX BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSDAlteração à Lei Orgânica da Assembleia da República.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 28/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura