Elevação da povoação de Serra d'El Rei, no concelho de Peniche, distrito de Leiria, à categoria e vila

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 245/IX PCPElevação da povoação de Serra d' El Rei à categoria de vila.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 88/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura