Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos Lei n.ºs 128/90, de 17 de Abril e 327/85, de 8 de Agosto

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 362/IX CDS, PSDAlteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Leis n.ºs 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 1/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura