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Desde 1974

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado

Lei n.º 4/2004

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 91/IX XV Governo ConstitucionalEstabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
  • Projeto de lein.º 349/IX PSEstabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da Administração Directa do Estado.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/2004
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura