Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contigentes militares portugueses no estrangeiro

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 52/IX PSRegula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro.
• Projeto de lein.º 72/IX PSDIntervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
• Projeto de lein.º 62/IX CDSEstabelece a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 46/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura