Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto
Lei n.º 5/2003
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 36/IX XV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto.
Sumário oficial
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