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Desde 1974

Segunda alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental

Lei n.º 23/2003

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 46/IX XV Governo ConstitucionalProcede à segunda alteração da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 23/2003
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura