Autoriza o Governo a alterar o regime do exercício da actividade de segurança privada

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 70/IX XV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 29/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura